A discussão sobre a tributação dos serviços de provimento de acesso à Internet tem sido objeto de intensas discussões jurídico-tributárias. O entendimento jurídico que prevalece atualmente é que o recolhimento de ICMS pelos provedores de Internet não se aplica, pois o serviço é considerado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) como Serviço de Valor Adicionado …
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