ICMS passa a incidir sobre serviço de INTERNET

A discussão sobre a tributação dos serviços de provimento de acesso à Internet tem sido objeto de intensas discussões jurídico-tributárias. O entendimento jurídico que prevalece atualmente é que o recolhimento de ICMS pelos provedores de Internet não se aplica, pois o serviço é considerado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) como Serviço de Valor Adicionado …

Voltar ao Top